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Objeção de Pré-Executividade no Novo Código de Processo Civil
Um tema que há tempos ocupa posição de destaque na jurisprudência brasileira, berço de sua própria criação, é a objeção (ou exceção) de pré-executividade. Como é sabido, o projeto original do CPC/1973 previa apenas a ação incidental de embargos como remédio universal contra a execução injusta. Entretanto, condicionou a sua apresentação &agrav...
Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário
1) O Direito ao Melhor Benefício e o Direito Adquirido O nosso bom senso nos diz que a situação acima é muito injusta. E realmente é. A pessoa já tem direito adquirido a um determinado benefício e é um contrassenso que, ao contribuir mais para o INSS, acabe desfrutando de um benefício menor. Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurí...
PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade
Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a mulher poderia utilizar parte da licença e o h...
Direito do Consumidor - Plano de Saúde
(XIX OAB - 2016) Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa corr...
Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país...
Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia manifestou repúdio quanto à quebra de sigilo na comunicação entre advogados e clientes e entre jornalistas e suas fontes. Leia abaixo: A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre advogados e seus clientes. Esta é uma prerrogativa inafastável da advocacia, que protege o Estado Democrático de Direito e a cidadania.  Os epis&oac...
Senado aprova MP que permite preços diferentes para cada forma de pagamento
O plenário do Senado aprovou, em 31 de maio, a medida provisória (MP) que permite que comerciantes façam um preço diferente para cada forma de pagamento, como dinheiro, cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. A MP faz parte de um pacote de medidas microeconômicas do governo federal para aumentar a produtividade do País. Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A proposta também o...
3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do ...
Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante v&iacut...

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